A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul deverá permanecer sob responsabilidade da CCR MSVia, que agora a a se chamar “Motiva”. Conforme apurado pelo Campo Grande News, a empresa foi a única a apresentar proposta no leilão simplificado promovido pelo Ministério dos Transportes, cuja entrega de envelopes ocorreu nesta segunda-feira (19) na sede da B3, em São Paulo. O leilão formal será realizado na próxima quinta-feira (22), também na B3, mas a ausência de concorrência praticamente assegura a manutenção da empresa à frente da operação da rodovia.
Esse é o primeiro leilão do tipo simplificado no país. O modelo foi criado pelo governo federal para relicitar trechos que já estão concedidos, mas que enfrentaram problemas de execução e cuja devolução foi solicitada pelas operadoras. A intenção é evitar o fracasso de leilões por falta de interessados e garantir a continuidade dos serviços com novas metas e obrigações. A BR-163 é uma das principais rotas logísticas do agronegócio, cruzando o estado de sul a norte e ligando Mato Grosso do Sul ao Paraná e ao Mato Grosso, com 845 km de extensão.
A CCR venceu o leilão original em 2014, com a menor tarifa de pedágio. O contrato exigia a duplicação total da rodovia até 2019, mas apenas 150 km foram entregues nesse período, o equivalente a cerca de 18% do previsto. Em meio à crise econômica de 2015 e 2016, e a uma série de frustrações de receita, a concessionária pediu a devolução amigável da concessão em 2019. Sem sucesso na tentativa de uma nova licitação, o governo federal optou por renegociar com a empresa os termos contratuais, em um processo que avançou lentamente até 2024.
Com aval da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e do Ministério dos Transportes, o novo contrato foi submetido ao TCU (Tribunal de Contas da União) no fim de 2024. A repactuação foi aprovada por seis votos a um, com o relator, ministro Aroldo Cedraz, votando contra por considerar a proposta ilegal. Ele argumentou que a repactuação feria normas do sistema jurídico brasileiro. Mesmo assim, a maioria do plenário considerou o acordo válido e necessário diante do histórico do contrato e da dificuldade de atrair novos investidores.
O contrato foi prorrogado em dez anos, estendendo-se agora até 2054, e prevê um investimento total de R$ 13 bilhões, dos quais R$ 9,3 bilhões devem ser aplicados nos primeiros nove anos. As obras previstas incluem 210 quilômetros de duplicações, 170 quilômetros de faixas adicionais, 141 obras de pontes e viadutos, além de 259 os e 128 pontos de ônibus. Também estão previstas 44 arelas para pedestres e 17 agens de fauna, com o objetivo de melhorar a segurança viária e preservar o meio ambiente. A concessionária deverá ainda implementar dispositivos de o, acostamentos em 467 km da rodovia e um sistema de monitoramento inteligente para acompanhar o tráfego em tempo real.
O novo contrato também introduz gatilhos de obras com base na movimentação de veículos: se um trecho ultraar 7 mil veículos por dia, a concessionária será obrigada a duplicá-lo. Nos trechos com tráfego entre 3 mil e 7 mil veículos por dia, deverão ser implantadas faixas adicionais. Abaixo desse volume, os trechos serão apenas monitorados, sem exigência imediata de obras.
A tarifa de pedágio foi fixada em R$ 7,52 por cada 100 km. O edital permitia que empresas concorrentes apresentassem propostas com tarifas menores. Caso isso ocorresse, a Motiva poderia fazer uma oferta ainda mais baixa. No entanto, nenhuma outra empresa manifestou interesse, o que indica que a mesma empresa seguirá operando o trecho sob as novas condições.
Se outra empresa tivesse vencido o leilão, o contrato previa que ela teria de indenizar a atual concessionária em cerca de R$ 390 milhões, valor correspondente a desapropriações realizadas, obras executadas e estudos técnicos contratados ao longo dos últimos anos. Com a ausência de concorrentes, essa cláusula não precisará ser acionada.
A relicitação prevê ainda a alienação de 100% das ações da concessionária, garantindo que a empresa vencedora, ou, como será o caso, a própria Motiva, assuma integralmente a responsabilidade pela manutenção, ampliação e operação da BR-163 em Mato Grosso do Sul. O governo federal considera esse modelo uma alternativa viável para manter a prestação de serviços em trechos já concedidos, diante do histórico de dificuldades para atrair novos operadores por meio de licitações tradicionais.
Com a manutenção da Motiva à frente da concessão, a expectativa é de que os investimentos comecem a ser executados ainda no segundo semestre de 2025. A BR-163 é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola brasileira, sobretudo de grãos e carne, e sua modernização é vista como um fator essencial para a competitividade do setor de agronegócios.
Matéria: Campo Grande News
